| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.291/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 07.01.15.452.0064.2.028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS DA S.M.S.U. 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/719. R$ 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/720....R$ 2.000,00 07.01.15.452.0064.2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE COLETAS DE LIXO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/721................ R$ 2.000,00 07.02.15.451.0067.2.032 MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/732...R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/703...R$ 18.009,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS : Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL. PAULO J C) DT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br