norma nº 3292/2011

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| Es Pentiesta —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.292/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE JÍ(Ity MA MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
ç o GRATUITO, SERVIÇOS NA SEDE DA
COMUNIDADE CATÓLICA DO VALE
VERDE PERTENCENTE A MITRA DA
DIOCESE DE NOVO HAMBURGO.”
SECRETÁRIO DE ADI NISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços na sede da Comunidade Católica do Vale Verde da MITRA DA DIOCESE
DE NOVO HAMBURGO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 90.831.660/0009-64, com sede na Av. Dez de Setembro nº.
405, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessárias à construção de salão paroquial.
Parágrafo Único — Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a realização de limpeza e terraplanagem de terreno situado na Rua Guamirim,
lote 01, quadra 420, Bairro Floresta, limitados à utilização de vinte horas de
retroescavadeira e vinte horas de caminhão.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como materiais e
maquinários pertencente às referidas Secretarias. a
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL ENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIBT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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