| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2011 |
| Date | 2011-12-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART.206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15 DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.293/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art 2º.) $1º0 repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 6,00 (seis reais) por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 12,00 (doze reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam exclusivamente a Educação Infantil, com fregiiência comprovada, e será realizado trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante convênio, diretamente ao Círculo de Pais e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que o administrará, juntamente com O Diretor da Escola, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores de despesas. (N.R.) (..) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO $4º Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem o Projeto Bandas Marciais será repassado, trimestralmente, durante o período letivo, o valor adicional de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) reais, com vistas a custear as despesas do projeto. (A.C) Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento de 2012. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE SN ) bs PAULO Ji T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br