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norma nº 3293/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3293 / 2011
Date 2011-12-11
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART.206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15 DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.293/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº.
2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009
QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA
DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art 2º.)
$1º0 repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 6,00 (seis reais)
por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 12,00
(doze reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam
exclusivamente a Educação Infantil, com fregiiência comprovada, e será
realizado trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,
mediante convênio, diretamente ao Círculo de Pais e Mestres de cada
estabelecimento de ensino, que o administrará, juntamente com O
Diretor da Escola, com prerrogativas e responsabilidades de
ordenadores de despesas. (N.R.)
(..)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$4º Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem o Projeto
Bandas Marciais será repassado, trimestralmente, durante o período
letivo, o valor adicional de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) reais, com
vistas a custear as despesas do projeto. (A.C)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SN
)
bs
PAULO Ji T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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