| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3241 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.295/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL (ont DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 152.657,05 (cento e cingienta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: 10.02. 22.661.0092.2.136 Incentivo a Empresas Lei 2448/2007 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/1189.............uesmesmeees R$ 152.657,05 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do credito suplementar de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 02.01.04.122.0002.2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/206. R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/208 R$ 500,00 3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/209......R$ 1.500,00 3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria c/210. . R$ 1.640,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica c/212.. R$ 3.000,00 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributarias e Contributivas c/224 - R$ 300,00 3.3.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições c/229........... R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/21 R$ 1.000,00 02.01.04.122.0010.2.005 RECEPÇÕES E HOMENAGENS 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/216....... .R$ 500,00 y Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00.000000 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica c/215............... R$ 500,00 02.01.04.124.0007.2.006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/217. R$ 213,24 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/232. R$ 100,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/218... R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/227. R$ 100,00 02.01.04.128.0007.2.007 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/219 R$ 117,16 3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Pessoa Física c/220. -R$ 100,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/221.. $ 125,00 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/22: “R$ 100,00 03.01.04.122.0009.2.009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PEDIDOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/302 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/304. end 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/306.......... R$ 3.000,00 03.01.04.122.0010.2.010 MANUTENÇÕES DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.16.00.000000 Outras despesas Variáveis c/311 ..R$ 4.000,00 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/313... R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/314. .. R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/357......R$ 1.578,99 3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria c/315 ..R$ 4.000,00 03.01.04.122.0023.2.112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/325 3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/348.. es 3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/349.......R$ 100,00 03.01.04.122.0068.2.012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/331............ eee R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente cf $ 1.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 03.01.04.128.0007.2.013 PROGRAMA DE CURSOS E TREINAMENTOS 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/333 3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/334 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/335... 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/344. R$ 500,00 R$ 100,00 .R$ 144,00 R$ 100,00 04.01.04.122.0010.2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/406 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/408 3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/40) “R$ 500,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/411 R$ 3.000,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente C/413............. R$ 500,00 - R$ 2.000,00 R$ 500,00 05.01.04.122.0002.2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/518 ..R$ 500,00 3.3.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições c/512.............. 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/51 06.01.04.122.0010.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/612................ R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente CIGLA sas corsesso R$ 1.500,00 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/706. R$ 200,00 3.3.90.39.00.000000 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica c/709................. R$ 1.000,00 07.01.15.452.0064.2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/723.............. R$ 2.000,00 07.02.15.451.0067.2.031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA o N Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃQSIRS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/729...............ueeemeermeerem R$ 1.000,00 07.02.15.452.0066.2.036 CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo €/743............eueeseesmeeeseserame R$ 500,00 07.03.26.782.0008.2.038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/752 .R$ 500,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica C/75 -R$ 500,00 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente 1/756 orenesmer R$ 1.000,00 09.01.18.122.0010.2.062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/905.. . 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 906, R$2.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/909.. ..R$ 1.500,00 09.06.08.122.0010.2.089 | MANUTENÇÃO | DO — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 0/90... R$ 500,00 3.3.90.39.00.000000 Outras Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/993.................. R$ 500,00 09.06.08.243.0027.2.090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39.00.000000 Outras Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1908............. R$ 2.000,00 09.09.10.302.0107.2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE 3.1.90.34.00.000000 Outras Despesas Pessoal Terceirizado c/9955...... R$ 3.000,00 10.01.20.601.0076.2.133 MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL E ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA URBANA 3.1.90.34.00.000000 Outras Despesas Pessoal Terceirizado c/1114 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1054. 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 1055. 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/1092................u.. 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permang “R$ 800,00 -R$ 500,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOPIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 10.01.20.606.0010.2.128 | MANUTENÇÃO — DO DEPARTAMENTO | DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica c/1156... 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/1172. R$ 500,00 .R$ 1.000,00 10.01.20.606.0075.2.063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL 3.3.90.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas c/1008 3.3.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições c/1048 . R$ 1.000,00 “R$ 3.000,00 10.01.20.606.0075.2.105 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica c/1095 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/1096. - R$ 1.000,00 ..R$ 1.000,00 10.01.23.122.0010.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/1000. .. R$ 2.000,00 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/1013 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1014 3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesa de Locomoção c/ 1073 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1016.. 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/101 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/1018.... 10.01.23.122.0010.2.107 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/2004..................0....10... R$ 1.500,00 3.3.90.32.00.0000000 Material de Distribuição Gratuita c/1083 R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/1084.. “R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1091.............. R$ 9.000,00 10.02.22.661.0092.2.136 INCENTIVOS À EMPRESAS LEI 2448/2007 3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria c/2047 R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1041. .R$ 6.870,96 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/2105.....R$ 1.500,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1297 - CEP 983.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 10.02.22.691.0096.2.101 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/2025... ...R$ 2.000,00 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/1022.....R$ 3.000,00 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 0/2109... R$ 3.195,50 10.02.27.691.0096.2.117 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/1110... 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1098.. ss 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/1 109........ R$ 2.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON M HMWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JC RACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br