| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3242 |
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2 “ND 'gA AÉNIM rd PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.296/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ADM A “AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE INISTRAÇÃO EXERCÍCIO.” SECRETÁRI! O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.301.0108.1.259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil c/8942......R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 4841 — Incentivo Custeio CAPS. da receita 256 — Centro de Atendimento Psicossocial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIG! SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisi) os.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br