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norma nº 3297/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3297 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.297/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 5.959,11 (cinco
mil, novecentos e cingienta e nove reais e onze centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições c/8902 ... R$5.959,11
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o crédito
suplementar anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/1984............. R$ 5.959,11
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL BCH K
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU |
) )
PAULO T BRACHTVOGEL, '
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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