| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.297/2011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 5.959,11 (cinco mil, novecentos e cingienta e nove reais e onze centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA 4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições c/8902 ... R$5.959,11 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o crédito suplementar anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/1984............. R$ 5.959,11 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL BCH K E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQU | ) ) PAULO T BRACHTVOGEL, ' SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br