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norma nº 3299/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3299 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 79 (SETENTA E NOVE) SERVIDORES DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES NO HOSPITAL SÃO JOSÉ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.299/2011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 79 (SETENTA
E NOVE) SERVIDORES DIVERSOS
PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL
SÃO JOSÉ, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO E ESTABELECE NORMAS
PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
PARTICULARES NO HOSPITAL SÃO
JOSÉ.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, para atendimento no Hospital São José de
Dois Irmãos, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro
de 2001, 79 (setenta e nove) servidores, a saber:
105 (cinco) Enfermeiros com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
IH 30 (trinta) Técnicos de Enfermagem com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais;
WI 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais;
IV 01 (um) Nutricionista com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
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V 09 (nove) Recepcionistas/Telefonistas com carga horária de 34h (trinta
e quatro horas) semanais;
VI 01 (um) Psicólogo com carga horária de 20h (vinte horas) semanais;
VII 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais com carga horária de 20h (vinte
horas) semanais;
VII 01 (um) Auxiliar de Administração com carga horária de 34h (trinta
e quatro horas) semanais;
IX 04 (quatro) Assistentes Administrativos com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais;
X 20 (vinte) Auxiliares de Serviços Gerais - Hospital com carga horária
de 34h (trinta e quatro horas) semanais;
X1 01 (um) Técnico Contábil com carga horária de 34h (trinta e quatro
horas) semanais;
XII 01 (um) Motorista com carga horária de 44h (quarenta e quatro
horas) semanais e
XIII 03 (três) Auxiliares de Farmácia com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais.
$ 1º As funções previstas nos incisos X e XIII do presente artigo, não
contempladas no Plano do Quadro de Cargos fixado pelo art. 3º da Lei 2.501/2008,
terão os padrões de vencimento 02 e 05, respectivamente, fixados pelo art. 25 da mesma
Lei.
$2º As atribuições e requisitos para as contratações previstas nos incisos
X e XIII constam no ANEXO da presente Lei.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
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Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) nas
seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/998 R$ 24.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica c/9990....R$ 170.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior dos recursos: 40 - A.S.P.S.,
da receita 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 47.000,00 e 138 — Cota-Parte IPVA —
ASPS 15%, no valor de R$ 33.000,00; 01 — Livre, da receita 136 - Cota-Parte IPVA —
Próprio 60%, no valor de R$ 114.000,00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.1.282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/9994.
-R$ 100.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação de receita a maior do recursos 4020 — Gestão Plena do
Estado, da receita 266 — Transferência SIA/SUS Estado, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
classificações orçamentárias indicadas nos artigos 3º e 5º. :
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Art. 8º A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população,
fica autorizada a permitir atendimentos particulares junto ao Hospital São José mediante
pagamento de preço público.
Parágrafo único — O atendimento particular de que trata o caput deste
artigo poderá se dar também através dos Planos de Saúde que venham a
contratar/conveniar com o Município.
Art. 9º Os serviços de que trata o art. 8º serão realizados, por equipe
técnica externa ou mista, mas sempre por médicos particulares, e obedecerão às
seguintes normas:
I os serviços serão prestados somente quando os servidores e leitos
estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município;
Il o atendimento gratuito, através do Sistema Único de Saúde, será
sempre oferecido aos pacientes;
HI o paciente só poderá ser internado mediante autorização prévia do
médico responsável e
IV após o atendimento, o custo dos serviços deverá ser pago na
Tesouraria do Município.
Art. 10º O interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei
formalizará requerimento, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços
pretendidos.
Art. 11 O Poder Executivo fixará, por Decreto, o preço dos serviços a
serem prestados, de modo a cobrir os custos de manutenção e conservação do
CE
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nosocômio, bem como dos servidores, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais
e encargos previdenciários.
Parágrafo Único - Os preços serão reajustados para manter sua
correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer
majoração.
Art. 12 O pagamento de todos os honorários médicos referentes a
serviços particulares ou prestados por conveniados será efetuado diretamente a esses,
sem vínculos com o Município.
Parágrafo Único — O Poder Executivo instituirá os necessários controles
para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 09 de dezembro de 2011.
Art. 14 Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
3.275 de 19 de novembro de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMBDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - HOSPITAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: fazer trabalhos de limpeza e manutenção em
dependências hospitalares; executar tarefas de copa e cozinha.
b) Descrição Analítica: fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências de edifícios voltados ao atendimento hospitalar, logradouros públicos e
equipamentos; efetuar a limpeza e conservação de móveis, utensílios e equipamentos,
pisos, vidros, lustres, instalações sanitárias, etc; remover lixo e detritos, separando
materiais recicláveis para descarte; reabastecer banheiros com papel higiênico, toalhas e
sabonetes; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações nos locais de trabalho; manter
em perfeita higiene as cozinhas e demais dependências; proceder à remoção e
conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar alimentos, café, chá e
servi-los; executar outras tarefas de apoio operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ser alfabetizado, ensino fundamental incompleto.
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FUNÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos auxiliares de Farmácia, sob a
orientação do profissional farmacêutico, inclusive os de caráter braçal necessário ao
desempenho da função.
b) Descrição Analítica: Executar o conjunto de atividades destinadas a
separar medicamentos e produtos afins de acordo com a prescrição ou receita médica,
sob a orientação do profissional farmacêutico, receber, conferir, organizar e encaminhar
medicamentos e produtos correlatos; entregar medicamentos diariamente e produtos
afins nas unidades de interação; separar requisições e receitas; proceder o registro da
entrada e saída de medicamentos em sistema de computador; zelar pela guarda e
conservação dos instrumentos e materiais que utilizar; executar outras tarefas de apoio
operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou cursando;
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