| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 79 (SETENTA E NOVE) SERVIDORES DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES NO HOSPITAL SÃO JOSÉ. |
| native_id | 3245 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.299/2011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 79 (SETENTA E NOVE) SERVIDORES DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES NO HOSPITAL SÃO JOSÉ.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, para atendimento no Hospital São José de Dois Irmãos, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, 79 (setenta e nove) servidores, a saber: 105 (cinco) Enfermeiros com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; IH 30 (trinta) Técnicos de Enfermagem com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; WI 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; IV 01 (um) Nutricionista com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO V 09 (nove) Recepcionistas/Telefonistas com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; VI 01 (um) Psicólogo com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; VII 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; VII 01 (um) Auxiliar de Administração com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; IX 04 (quatro) Assistentes Administrativos com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; X 20 (vinte) Auxiliares de Serviços Gerais - Hospital com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; X1 01 (um) Técnico Contábil com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais; XII 01 (um) Motorista com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e XIII 03 (três) Auxiliares de Farmácia com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais. $ 1º As funções previstas nos incisos X e XIII do presente artigo, não contempladas no Plano do Quadro de Cargos fixado pelo art. 3º da Lei 2.501/2008, terão os padrões de vencimento 02 e 05, respectivamente, fixados pelo art. 25 da mesma Lei. $2º As atribuições e requisitos para as contratações previstas nos incisos X e XIII constam no ANEXO da presente Lei. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/998 R$ 24.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica c/9990....R$ 170.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior dos recursos: 40 - A.S.P.S., da receita 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 47.000,00 e 138 — Cota-Parte IPVA — ASPS 15%, no valor de R$ 33.000,00; 01 — Livre, da receita 136 - Cota-Parte IPVA — Próprio 60%, no valor de R$ 114.000,00. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.302.0107.1.282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/9994. -R$ 100.000,00 Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recursos 4020 — Gestão Plena do Estado, da receita 266 — Transferência SIA/SUS Estado, no valor de R$ 100.000,00. Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das classificações orçamentárias indicadas nos artigos 3º e 5º. : Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 8º A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população, fica autorizada a permitir atendimentos particulares junto ao Hospital São José mediante pagamento de preço público. Parágrafo único — O atendimento particular de que trata o caput deste artigo poderá se dar também através dos Planos de Saúde que venham a contratar/conveniar com o Município. Art. 9º Os serviços de que trata o art. 8º serão realizados, por equipe técnica externa ou mista, mas sempre por médicos particulares, e obedecerão às seguintes normas: I os serviços serão prestados somente quando os servidores e leitos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município; Il o atendimento gratuito, através do Sistema Único de Saúde, será sempre oferecido aos pacientes; HI o paciente só poderá ser internado mediante autorização prévia do médico responsável e IV após o atendimento, o custo dos serviços deverá ser pago na Tesouraria do Município. Art. 10º O interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei formalizará requerimento, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços pretendidos. Art. 11 O Poder Executivo fixará, por Decreto, o preço dos serviços a serem prestados, de modo a cobrir os custos de manutenção e conservação do CE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R; Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO nosocômio, bem como dos servidores, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários. Parágrafo Único - Os preços serão reajustados para manter sua correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer majoração. Art. 12 O pagamento de todos os honorários médicos referentes a serviços particulares ou prestados por conveniados será efetuado diretamente a esses, sem vínculos com o Município. Parágrafo Único — O Poder Executivo instituirá os necessários controles para cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de dezembro de 2011. Art. 14 Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.275 de 19 de novembro de 2011. DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JOSE SCHMBDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - HOSPITAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: fazer trabalhos de limpeza e manutenção em dependências hospitalares; executar tarefas de copa e cozinha. b) Descrição Analítica: fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências de edifícios voltados ao atendimento hospitalar, logradouros públicos e equipamentos; efetuar a limpeza e conservação de móveis, utensílios e equipamentos, pisos, vidros, lustres, instalações sanitárias, etc; remover lixo e detritos, separando materiais recicláveis para descarte; reabastecer banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações nos locais de trabalho; manter em perfeita higiene as cozinhas e demais dependências; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar alimentos, café, chá e servi-los; executar outras tarefas de apoio operacional inerentes a função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas; b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho. REQUISITOS PARA PROVIMENTO; a) Idade Mínima: 18 anos; b) Instrução: ser alfabetizado, ensino fundamental incompleto. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Executar trabalhos auxiliares de Farmácia, sob a orientação do profissional farmacêutico, inclusive os de caráter braçal necessário ao desempenho da função. b) Descrição Analítica: Executar o conjunto de atividades destinadas a separar medicamentos e produtos afins de acordo com a prescrição ou receita médica, sob a orientação do profissional farmacêutico, receber, conferir, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos; entregar medicamentos diariamente e produtos afins nas unidades de interação; separar requisições e receitas; proceder o registro da entrada e saída de medicamentos em sistema de computador; zelar pela guarda e conservação dos instrumentos e materiais que utilizar; executar outras tarefas de apoio operacional inerentes a função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas; b) Especial: Atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade Mínima: 18 anos; b) Instrução: ensino médio completo ou cursando; Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br