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norma nº 3301/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3301 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
native_id3246

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Ps
ESTADO DO RIO GRANDE DO Sbt-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
|
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Í
|
LEI Nº. 3.301/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0062 | SISTEMAS DE ESGOTO
1.284 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO TRAVESSÃO
04.01.17.512.0062.1.284 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DO
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO TRAVESSÃO
DE ESTUDOS E PROJETOS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
TRAVESSÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................ ires R$ 100,000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o recurso 1180 — SISTEMA DE ESGOTO TRAVESSÃO, através do
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Contrato de Repasse nº. 0351171-87 do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSONM
E
PUBLIQU
—
PAULO Ji BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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