| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.302/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 675.400,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 17 SANEAMENTO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0062 SISTEMAS DE ESGOTO 1.285 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO 04.01.17.512.0062.1.285 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...............cesertermeemeereemeereers R$ 675.400,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o recurso 1190 — SISTEMA DE ESGOTO MUNICIPAL, através do Contrato de Repasse nº. 0351162-76 do Ministério das Cidades, representado pela 1 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 675.400,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 20 REGISTRE-SE GERSON MIG BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br