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norma nº 3303/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3303 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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Jo a a014
as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
SUPLEMENTARES NO (ORÇAMENTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CO! NTE EXERCICIO:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
04.01.04.122.0010.2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/404..R$ 10.000,00
09.06.08.122.0010.2.089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/989..R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
06.01.04.122.0010.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE OBRAS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/606..R$ 21.000,00
07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/703.. 9.000,00
Ss D
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 236.800,00
(duzentos e trinta e seis mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:”
09.04.10.302.0107.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/937........... R$ 201.800,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/938.... R$ 4.000,00
3.1.90.34.00.00.00.00 Outros Despesas Pessoal Terceirizado c/1977..R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação c/995..............iesmemes R$ 11.000,00
Art. 4º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 40 — A.S.P.S., das seguintes
receitas: 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 6.700,00 e 27 — ISSQN — ASPS 15%,
no valor de R$ 4.200,00, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 40 —
A.S.P.S., das seguintes receitas: 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00; 27 —
ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 25.000,00; 134 — Cota-Parte ICMS — ASPS 15%,
no valor de R$ 168.900,00 e 138 — Cota-Parte IPVA — ASPS 15%, no valor de R$
30.000,00.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. .
REGISTRE-SE
REFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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