| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Jo a a014 as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO (ORÇAMENTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CO! NTE EXERCICIO: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 04.01.04.122.0010.2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/404..R$ 10.000,00 09.06.08.122.0010.2.089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/989..R$ 20.000,00 Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 06.01.04.122.0010.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/606..R$ 21.000,00 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/703.. 9.000,00 Ss D Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 236.800,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:” 09.04.10.302.0107.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE - ASPS 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/937........... R$ 201.800,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/938.... R$ 4.000,00 3.1.90.34.00.00.00.00 Outros Despesas Pessoal Terceirizado c/1977..R$ 20.000,00 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação c/995..............iesmemes R$ 11.000,00 Art. 4º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 40 — A.S.P.S., das seguintes receitas: 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 6.700,00 e 27 — ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 4.200,00, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 40 — A.S.P.S., das seguintes receitas: 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00; 27 — ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 25.000,00; 134 — Cota-Parte ICMS — ASPS 15%, no valor de R$ 168.900,00 e 138 — Cota-Parte IPVA — ASPS 15%, no valor de R$ 30.000,00. Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. . REGISTRE-SE REFEITO MUNICIPAL. PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br