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norma nº 3306/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3306 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 140.250,00 (cento e
quarenta mil, duzentos e cingienta reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0009.2081 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL M.D.E
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — c/ 843... R$ 140.250,00
Art.2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas:
02 — IPTU — MDE 25%, no valor de R$ 1.200,00, 11 — IRRF Pessoal Inat. RPPS MDE 25%,
no valor de R$ 350,00, 17 — IRRF Serv. Terc. Exec. MDE 25%, no valor de R$ 2.300,00, 26 —
ISSQN — MDE 25%, no valor de R$ 23.450,00, 57 — Aplic. Financ. MDE, no valor de R$
12.950,00, 182 — Dívida Ativa ISSQN. MDE 25%, no valor de R$ 1.000,00; a previsão de
arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas: 05 — IRRF
Pessoal Ativo Exec. MDE 25%, no valor de R$ 10.000,00, 23 — ITBI . MDE 25%, no valor de
R$ 27.000,00, 26 — ISSQN — MDE 25%, no valor de R$ 40.000,00, 57 — Aplic. Financ. MDE,
sp
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
no valor de R$ 4.000,00, 133 — Cota-parte ICMS. MDE 5%, no valor de R$ 10.000,00 e 137 —
Cota-parte IPVA. MDE 5%, no valor de R$ 8.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E OUTRAS M.D.E
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 60.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2010 do recurso
livre, no valor de R$ 60.000,00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e
setecentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL M.D.E
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 824
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — c/ 829
R$ 4.500,00
R$ 7.200,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, da seguinte receita: 23
— ITBI. MDE 25%, no valor de R$ 11.700,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 10.300,00 (dez mil e
trezentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.365.0041.2047 | AMPLIAR, REFORMAR E MANTER AS CRECHES
MUNICIPAIS M.D.E
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 849
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — c/ 1803
. R$ 6.300,00
- R$ 4.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas: 05
— IRRF Pessoal Ativo Exec. MDE 25%, no valor de R$ 9.900,00, 171 — Multas e Juros
D.A.ISSQN . MDE 25%, no valor de R$ 400,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO D Lá
REGISTRE-SE GERSON ;
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-:
PAULO T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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