| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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) 6:40 28! vo AA AS k Chvdi se. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 140.250,00 (cento e quarenta mil, duzentos e cingienta reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.365.0009.2081 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL M.D.E 4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — c/ 843... R$ 140.250,00 Art.2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas: 02 — IPTU — MDE 25%, no valor de R$ 1.200,00, 11 — IRRF Pessoal Inat. RPPS MDE 25%, no valor de R$ 350,00, 17 — IRRF Serv. Terc. Exec. MDE 25%, no valor de R$ 2.300,00, 26 — ISSQN — MDE 25%, no valor de R$ 23.450,00, 57 — Aplic. Financ. MDE, no valor de R$ 12.950,00, 182 — Dívida Ativa ISSQN. MDE 25%, no valor de R$ 1.000,00; a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas: 05 — IRRF Pessoal Ativo Exec. MDE 25%, no valor de R$ 10.000,00, 23 — ITBI . MDE 25%, no valor de R$ 27.000,00, 26 — ISSQN — MDE 25%, no valor de R$ 40.000,00, 57 — Aplic. Financ. MDE, sp Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO no valor de R$ 4.000,00, 133 — Cota-parte ICMS. MDE 5%, no valor de R$ 10.000,00 e 137 — Cota-parte IPVA. MDE 5%, no valor de R$ 8.000,00. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E OUTRAS M.D.E 3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 60.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2010 do recurso livre, no valor de R$ 60.000,00. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL M.D.E 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 824 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — c/ 829 R$ 4.500,00 R$ 7.200,00 Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, da seguinte receita: 23 — ITBI. MDE 25%, no valor de R$ 11.700,00. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 08.01.12.365.0041.2047 | AMPLIAR, REFORMAR E MANTER AS CRECHES MUNICIPAIS M.D.E 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 849 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — c/ 1803 . R$ 6.300,00 - R$ 4.000,00 Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas: 05 — IRRF Pessoal Ativo Exec. MDE 25%, no valor de R$ 9.900,00, 171 — Multas e Juros D.A.ISSQN . MDE 25%, no valor de R$ 400,00. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO D Lá REGISTRE-SE GERSON ; E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-: PAULO T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br