| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Ae 2 904 MS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 64 unlom PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.307/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE AD) INISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/704............semeereeeeeeesme R$ 4.000,00 09.06.08.122.0010.2.089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/988.........e R$ 1.000,00 3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/6968.......... R$ 2.000,00 10.01.23.122.0010.2.107 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/2033.................. R$ 2.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetegdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do recurso LIVRE, no valor de R$ 9.000,00. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/9983..............ceeeeeeeseerereeeeeoeR$ 21.000,00 09.04.10.302.0107.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE-ASPS 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/935................mes R$ 5.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/938................ sessenta R$ 2.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010, do recurso LIVRE, no valor de R$ 11.000,00, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso LIVRE, da receita 255 — Serviços Hospitalar Convênios, no valor de R$ 13.000,00 e do recurso 40 — A.S.P.S., da receita 27 — ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 4.000,00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE REGISTRE-SE GERSON Mi E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO ACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br