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norma nº 3308/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3308 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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2)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 3.308/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 24.051,15 (vinte
e quatro mil e cingienta e um reais e quinze centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0107.1.261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/6927..R$ 24.051,15
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior dos recurso 4011 — Incentivo Atenção
Básica, das receitas 55- Aplicação Financeira Incentivo Atenção Básica, no valor de R$
282,04 e 247 - Incentivo Atenção Básica Estado, no valor de R$ 23.769,11.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2)
REGISTRE-SE GERSON ç
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUES Y
(+ PA!
PAULO JOSESCHNADT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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