| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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- Je: Ja qan + JS Ç Do) NU. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “o PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.309/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 5.010,77 (cinco mil e dez reais e setenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: 03.01.04.122.0023.2.115 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DO FUNREBOM 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/327 R$ 5.010,77 Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita maior do recurso 1040 — FUNREBOM, das receitas: 67 — Aplicação Financeira FUNREBOM, no valor de R$ 614,15 e 154 — Transferência de Pessoa Física, no valor de R$ 4.396,62. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE REGISTRE-SE E GERSON * PREFEITO MUNICIPAL. PAULO BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA AD INISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br