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norma nº 3312/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3312 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.312/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
05.01.04.122.0002.2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/517.................... R$ 4.000,00
05.01.28.843.0105.2.019 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
4.6.90.73.00.00.00.00 Correção Monetária Divida Contratual c/516.............. R$ 2.000,00
06.01.04.122.0010.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/606.... R$ 9.000,00
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/634..................... R$ 2.000,00
07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/703.....R$ 4.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior, do recurso Livre, das seguintes receitas: 7 —
IRRF Pessoal Ativo Legislativo Próprio 60%, no valor de R$ 500,00; 16 — IRRF Serviços de
Terceiros Executivo Próprio 60%, no valor de R$ 2.200,00; 31 — Aprovação Projeto
Construção Civil, no valor de R$ 2.600,00; 33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no valor
de R$ 550,00; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 2.950,00; 85 — Serviços de
Máquinas Agrícolas, no valor de R$ 500,00; 166 — Multas e Juros de Outras Receitas, no
valor de R$ 1.700,00; 167 — Multas e Juros Divida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$
1.450,00; 174 — Correção Monetária, no valor de R$ 950,00; 178 — Divida Ativa IPTU
Próprio 60%, no valor de R$ 600,00; 181 — Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de
R$ 1.000,00; 187 — Divida Ativa de Outras Taxas, no valor de R$ 850,00; 213 — Vale
Alimentação Servidor, no valor de R$ 550,00; 214 — Outras Receitas Diversos, no valor de
R$ 450,00; 222 — Aplicação Financeira Patrocínio para Eventos, no valor de R$ 350,00 e 224
— Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$ 3.800,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011x
REGISTRE-SE GERSON
>
PREFEITO MUNICIPAL.
( CHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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