| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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to 12:30)! J fz 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.312/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 05.01.04.122.0002.2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/517.................... R$ 4.000,00 05.01.28.843.0105.2.019 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 4.6.90.73.00.00.00.00 Correção Monetária Divida Contratual c/516.............. R$ 2.000,00 06.01.04.122.0010.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/606.... R$ 9.000,00 3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/634..................... R$ 2.000,00 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/703.....R$ 4.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(odoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior, do recurso Livre, das seguintes receitas: 7 — IRRF Pessoal Ativo Legislativo Próprio 60%, no valor de R$ 500,00; 16 — IRRF Serviços de Terceiros Executivo Próprio 60%, no valor de R$ 2.200,00; 31 — Aprovação Projeto Construção Civil, no valor de R$ 2.600,00; 33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 550,00; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 2.950,00; 85 — Serviços de Máquinas Agrícolas, no valor de R$ 500,00; 166 — Multas e Juros de Outras Receitas, no valor de R$ 1.700,00; 167 — Multas e Juros Divida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 1.450,00; 174 — Correção Monetária, no valor de R$ 950,00; 178 — Divida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 600,00; 181 — Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 1.000,00; 187 — Divida Ativa de Outras Taxas, no valor de R$ 850,00; 213 — Vale Alimentação Servidor, no valor de R$ 550,00; 214 — Outras Receitas Diversos, no valor de R$ 450,00; 222 — Aplicação Financeira Patrocínio para Eventos, no valor de R$ 350,00 e 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$ 3.800,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011x REGISTRE-SE GERSON > PREFEITO MUNICIPAL. ( CHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br