| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Jo 42 900 JHAS anima ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO E 13 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 41.175,86 (quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO 1.013 CONSULTA POPULAR 2008/2009 - ESTADO 09.05.10.122.0101.1.013 CONSULTA POPULAR 2008/2009 - ESTADO 3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições. 4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições. R$ 6.875,54 .R$ 34.300,32 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado, no Balanço Patrimonial de 2010, do recurso 1013 — CONSULTA POPULAR 2008/2009, no valor de R$ 21.578,76, mais a arrecadação de receita a maior de 2011, do recurso 1013 — CONSULTA POPULAR 2008/2009, das receitas 242 — Aplicação Financeira Consulta Popular 2008/2009 Corrente, no valor de R$ 420,01 e 243 — Aplicação Financeira Consulta Popular D) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS; Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 2008/2009 Capital, no valor de R$ 2.008.47 e da arrecadação de receita a maior do recurso LIVRE, no valor de R$ 17.168.62. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2 REGISTRE-SE GERSON MIG " PREFEITO MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br