| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS, 01 (UM) PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA, 02 (DOIS) PROFESSORES DE PORTUGUÊS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE HISTÓRIA, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 12 (DOZE) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Adami ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.316/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS, 01 (UM) PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA, 02 (DOIS) PROFESSORES DE PORTUGUÊS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE HISTÓRIA, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 12 (DOZE) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) professor de ciências, 01 (um) professor de informática educativa, 02 (dois) professores de português, 02 (dois) professores de história, 03 (três) professores de educação física e 12 (doze) professores de séries iniciais, todos com carga horária de 22hs (vinte e duas horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no N ) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSARS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para a atividade. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE 3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado 08.06.12.361.0047.2150 Manut. do Ensino Fundamental com Recurso do FUNDEB 3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON ! PREFEITO MUNICIPAL. PAULO JO CHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br