| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Ao JL 90) JADO Be uirico ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.317/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 11214 Ma “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01 OBRAS E VIAÇÃO 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 2.218 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS 06.01.15.451.0069.2.218 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS 4.4.90.51.91.00.00.00 Obras em Andamento (Vinculado) R$ 585.000,00 4.4.90.51.91.00.00.00 Obras em Andamento (Livre) 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Convênio através de Contrato de Repasse com o Ministério das Cidades cadastrado no Portal de Convênios — SICONV, proposta Nº 044928/2011, do recurso 4958 — PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS, no valor de R$ 585.000,00 bem como contra partida a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, da receita 286 — Cota-Parte FPM extra Próprio 75%, no valor de R$ 15.000,00. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON M PUBLIQUE-S PAULO JOS CHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br