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norma nº 3317/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3317 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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Ao JL 90)
JADO
Be uirico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.317/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 11214 Ma “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0069 VIAS URBANAS
2.218 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
06.01.15.451.0069.2.218 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
4.4.90.51.91.00.00.00 Obras em Andamento (Vinculado) R$ 585.000,00
4.4.90.51.91.00.00.00 Obras em Andamento (Livre) 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o Convênio através de Contrato de Repasse com o Ministério das
Cidades cadastrado no Portal de Convênios — SICONV, proposta Nº 044928/2011, do
recurso 4958 — PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS, no valor de R$
585.000,00 bem como contra partida a arrecadação de receita a maior do recurso Livre,
da receita 286 — Cota-Parte FPM extra Próprio 75%, no valor de R$ 15.000,00.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON M
PUBLIQUE-S
PAULO JOS CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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