| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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À Ao 15 AM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.318/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 154.130,00 (cento e cingienta e quatro mil e cento e trinta reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO,INDUSTRIA E COMERCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20 AGRICULTURA 606 EXTENSÃO RURAL 0075 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR 2.217 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 10.01.20.606.0075.2.217 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (vinculado)R$126.750,00 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Livre)... R$ 27.380,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, O crédito referente ao Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Agronegócio — MAPA, com registro no SICONV nº 030888/2011, através do recuso 4957 — PRODESA-MAPA, no valor de repasse: R$ 126.750,00, e contra partida, no valor de R$ 27.380,00, conforme a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 04 IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 608, no valor Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS; Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 16 — IRRF Serviços de Terceiros Executivo Próprio 60%, no valor de R$ 1.750,00; 31 — Aprovação Projeto Construção Civil, no valor de R$ 650,00; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 400,00; 167 — Multas e Juros Divida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 400,00; 170 — Multas e Juros Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 650,00; 178 — Divida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 900,00 e 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$ 1.450,00; a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso Livre, da receita 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$ 3.030,00, bem como a redução da seguinte classificação orçamentária: 10.03.23.695.0094.2.106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS AO TURISMO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1032.................. R$ 17.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE-2011. REGISTRE-SE GERSON R. E A PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE & ) N pes — V PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br