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norma nº 3318/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3318 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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À Ao 15
AM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.318/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 154.130,00 (cento e
cingienta e quatro mil e cento e trinta reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO,INDUSTRIA E
COMERCIO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL AO PEQUENO
PRODUTOR
2.217 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO
10.01.20.606.0075.2.217 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO
SETOR AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (vinculado)R$126.750,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente (Livre)... R$ 27.380,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, O
crédito referente ao Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Agronegócio
— MAPA, com registro no SICONV nº 030888/2011, através do recuso 4957 —
PRODESA-MAPA, no valor de repasse: R$ 126.750,00, e contra partida, no valor de
R$ 27.380,00, conforme a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das
seguintes receitas: 04 IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 608, no valor
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
16 — IRRF Serviços de Terceiros Executivo Próprio 60%, no valor de R$ 1.750,00; 31
— Aprovação Projeto Construção Civil, no valor de R$ 650,00; 35 — Taxa de Limpeza
Pública, no valor de R$ 400,00; 167 — Multas e Juros Divida Ativa IPTU Próprio 60%,
no valor de R$ 400,00; 170 — Multas e Juros Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no
valor de R$ 650,00; 178 — Divida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 900,00 e
224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$ 1.450,00; a previsão de
arrecadação de receita a maior do recurso Livre, da receita 224 — Aplicação Financeira
Juros Duodécimo, no valor de R$ 3.030,00, bem como a redução da seguinte
classificação orçamentária:
10.03.23.695.0094.2.106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1032.................. R$ 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE-2011.
REGISTRE-SE GERSON R.
E A PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE & ) N
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— V
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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