| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Alo Ad 90M AN AS A), Nardi k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.319/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 03.01.04.122.0010.2.010 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/318.......R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita maior do recurso Livre, da receita 286 — Cota-Parte FPM Extra Próprio 75%, no valor de R$ 15.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2911. e REGISTRE-SE GERSONMI , PREFEITO MUNICIPAL. j Pd ( T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br