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norma nº 3319/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3319 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.319/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0010.2.010 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/318.......R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação de receita maior do recurso Livre, da receita 286 — Cota-Parte FPM Extra
Próprio 75%, no valor de R$ 15.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2911. e
REGISTRE-SE
GERSONMI ,
PREFEITO MUNICIPAL.
j Pd
( T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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