| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3265 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.320/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. “CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃODE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até 31 de dezembro de 2012, asedificações que estão em fase final de construção ou concluídas, que estejam com recuos frontais, laterais, de fundos, afastamento entre prédios, taxa de ocupação e/ou índice de aproveitamento em desacordo com o estabelecido em Lei, desde que não estejam situadas em áreas de terceiros ou nas vias com previsão de alargamento viário, conforme Lei do Plano Diretor: Av. João Klauck, Rua Alfredo Ponne, Rua Sede Campestre, Rua 29 de Setembro, Rua nº 14, Estradas Municipais e Rua Lateral da BR 1 16. Art. 2º Para efeitos desta Lei,consideram-se obras em fase final de construção, aquelas que contarem, até a data base, pelo menos, com a cobertura executada, podendo ser esta composta por telhado ou laje. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — A data base será fixada mediante Decreto do Executivo e será considerada a partir da data da realização do levantamento feito através de imagens de satélite, a ser contratado pela municipalidade. Art. 3ºTodos os proprietáriosque tenham imóvel que se enquadre nas hipóteses de regularização previstas nesta Lei,deverão requerer junto ao Protocolo Municipal a aprovação do projeto de regularização, o qual deverá ser instruído com a seguinte documentação: I requerimento de alinhamento; II requerimento de aprovação de projeto; Ilplantas de situação e localização: IVplantas baixas, cortes e fachadas; V projeto de instalações hidrossanitárias; VIA.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a todos os itens de projeto: VII planilha de áreas e índices urbanísticos: VIII memorial descritivo de todos os elementos do projeto; IX matrícula atualizada do imóvel junto aos Serviços de Registro de Imóveis e Xlaudo técnico, com a correspondente anotação de responsabilidade técnica juntoao CREA, comprovando, no mínimo: a) que a obra clandestina ou irregular foi concluída em data anterior à data base referida no Art. 1º da presente Lei e b) que o prédio objeto da obra irregular apresenta condições de segurança e habitabilidade. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4ºA regularização de que trata a presente Lei se dará mediante a mitigação onerosa dos critérios estabelecidos na legislação municipal, elencados no art. 1º.e somente se dará mediante o recolhimento, aos cofres públicos, de multa compensatória dos valores estabelecidos em conformidade com as fórmulas fixadas por esta Lei. Art. 5º. Para as edificações cujo objeto de regularização seja o recuo frontal, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e interferências causadas à paisagem urbana, de forma a devolver o prejuízo causado à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue: IR=A AS VRF =0,4-1 O O-IRILIT Onde: VRF = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao recuo frontal. A= área a regularizar, em metros quadrados, que atinge o recuo frontal estabelecido na Lei 2.375/2006. L= maior distância linear perpendicular entre o ponto mais avançado da construção, em relação ao alinhamento, e a linha do recuo estabelecido pela Lei 2.375/2006. IR= índice de regularização. IL= índice de localização (tabela 2). IT= índice de tipologia (tabela 1). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos. rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO $1º Em caso de lotes de esquina, o valor da multa compensatória será calculado individualmente para cada testada, sendo as áreas de sobreposição calculadas exclusivamente pela testada de maior recuo frontal, perfazendo a multa compensatória total o somatório das multas referentes a cada testada. $2ºPara fins de regularização do recuo frontal, o proprietário firmará termo de renúncia ao direito de indenização das benfeitorias regularizadas na forma autorizada por esta Lei, quando da necessidade de demolição para fins de alargamento viário ou de obras de infraestrutura urbana, o que será levado a registro junto à matrícula do imóvel, correndo tais despesas por conta do proprietário. Art.6º Para as edificações cujo objeto de regularização seja recuo lateral e de fundos, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e interferências causadas à paisagem urbana e aos lindeiros, de forma a devolver o prejuízo causado à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue: VRLF = 0,8:BCM-AILIT Onde: VRLF = multa compensatória ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao recuo lateral e de fundos. BCM = base de cálculo do município. A = área a regularizar, em metros quadrados, que atinge o recuo lateral e de fundos estabelecido na Lei 2.375/2006. IL= índice de localização (tabela 2). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO IT= índice de tipologia (tabela 1). Parágrafo Único - Para fins de regularização do recuo lateral, deverá instruir o pedido,além dos documentos previstos no Art. 3º, declaração(ões) de anuência do(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) diretamente prejudicado(s) pela obra que se pretende regularizar, o que será averbado na matrícula do imóvel do solicitante, bem como na matrícula do(s) imóvel(s) lindeiro (s) diretamente prejudicado(s) pela regularização, para fins de ciência, no caso de transferência de propriedade e/ou alienação do imóvel, correndo as despesas referentes aos registros por conta do proprietário do imóvel que se pretende regularizar. Art.7º Para as edificações cujo objeto de regularização seja o afastamento entre prédios, a respectiva multa compensatória será calculada em valor inversamente proporcional ao afastamento entre os blocos, conforme fórmula de cálculo que segue: VAP = 0,8:BCM'(AP—AL) Onde: VAP = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao afastamento entre prédios. BCM = base de cálculo do município. AP = afastamento legal entre prédios conforme previsto na legislação. AL = menor afastamento entre prédios medido no local. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http:/ Iwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Paráfrafo Único - Em se tratando de edificações construídas em madeira, deverá instruir o pedido, além dos documentos previstos no Art. 3º, anuência prévia do Corpo de Bombeiros. Art.8º Para as edificações cujo objeto de regularização seja a taxa de ocupação. a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e interferências causada à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue: VTO = 0,8 .BCM .AlZ* x =TOLocar - TOprrMITIDA Onde: VTO = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente à taxa de ocupação. BCM = base de cálculo do município. A = área a regularizar, em metros quadrados, que excede os limites da taxa de ocupação previstos na Lei 2.375/2006. TOLoca = taxa de ocupação das construções existentes no local. TOpermimiDA = taxa de ocupação permitida no local de acordo com a Lei 2375/2006. Parágrafo Único - Nos casos em que a taxa de ocupação das construções existentes no local (TOocat) não atender ao art. 32 da Lei 2.375/2006, deverá ser executado reservatório de detenção de águas pluviais, com volume calculado pela seguinte fórmula: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO V=0,05-4 Onde: A = projeção da área coberta de todas edificações do lote, em metros quadrados. V = volume, em metros cúbicos. Art.9º Para as edificações cujo objeto de regularização seja o índice de aproveitamento, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e interferências causada à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue: VIA = 0,8-BCM .ALZX x =IAzoca - 1ÁpermirIDO Onde: VIA = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao índice de aproveitamento. BCM = base de cálculo do município. A = área a regularizar, em metros quadrados, que excede os limites do índice de aproveitamento previstos na Lei 2.375/2006. IALocaL= índice de aproveitamento das construções existentes no local. IAperMimiDO = índice de aproveitamento permitido no local de acordo com a Lei 2.375/2006. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.100 valor final a ser pago pelo proprietário para regularização do projeto é a expressão da soma dos valores das multascompensatórias individuais de regularização referentes aos índices urbanísticos estabelecidos na Lei 2.375/2006, acrescidos de 01 BCM (Base de Cálculo Municipal). segundo a seguinte fórmula: VF = BCM + VRF + VRLF + VAP + VTO + VIA Onde: VF = montante pecuniária para fins de regularização. BCM = equivalente a 1 (uma) base de cálculo municipal. VRF =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao recuo frontal. VRLF =multa compensatória ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao recuo lateral e de fundos. VAP =multa compensatóriaa ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao afastamento entre prédios. VTO =multa compensatória ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente à taxa de ocupação. VIA =multa compensatóriaa ser despendida pelo proprietário para a regularização do projeto, referente ao índice de aproveitamento. Art.110 pagamento dos valores a que se refere esta Lei poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a requerimento da parte interessada. a Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS Home Page http:/lwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único -Na hipótese deste artigo, a regularização da obra somente se efetivará após a integralização do pagamento da totalidade dos débitos apurados em favor da municipalidade. Art. 12 Ressalvadas as multas previstas na presente Lei, as construções irregulares, que vierem a ser regularizadas, ficam isentas das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal tributária e relativa a obras em geral, em vigor. Art. 13 As entidades beneficentes, esportivas e religiosas e as associações de moradores, legalmente constituídas serão dispensadas do pagamento das multas previstas na presente Lei. Art. 14Para fins de concentração e direcionamento dos investimentos dos recursos apurados em virtude da presente Lei, é criado o Fundo Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos. Art. 150 Anexo 12 do Programa Serviços de Utilidade Pública, Programa da Lei n. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 160 Anexo III - Metas e Prioridades para 2012 — Programa 22 — Serviços de Utilidade Pública, Programa da Lei nº 3.250, de 13 de outubro de 2011, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSRS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias, conforme segue: 07 01 15 482 SECRETARIAMUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO SERVIÇOS URBANOS URBANISMO HABITAÇÃO URBANA 0058 MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA 2.146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 07.01.15.482.0058.2.146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 100,00 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais 100,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 100,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronai: 100,00 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis ne R$ 100,00 3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais para o RPPS . R$100,00 3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições... R$ 100,00 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil... R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consum R$ 100,00 3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita. R$ 100,00 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 100,00 3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................... R$ 100,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físic; R$ 100,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic: R$100,00 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.. R$ 100,00 3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. R$ 100,00 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações. R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis. 100,00 Art. 18Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 07.02.15.451.0057.2.030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis.................ciee teremos R$ 1.900,00 Art. 19 O Executivo Municipal poderá regulamentar a aplicação da presente Lei, nomeadamente no que se refere aos procedimentos administrativos para a regularização das construções. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGUE GBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE PAULO Ji RACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br LL ÍNDICE DE TIPOLOGIA PROJETOS Padrão de acabamento Im Baixo 0,40 Residência Unifamiliar Normal L 0,70 Alto 1,00 Baixo (0) Prédio Popular E dis 93 Normal 0,60 — — Baixo 0,40 4 Residência Multifamiliar Normal 0,60 Alto 0,80 | Projeto de Interesse Social 1 Lo 0,30 Residência Popular 0,60 , E Normal 0,75 Comercial Andar Livres [E Alto 0,85 Normal 0,65 : ' y Comercial Salas e Lojas | ni Alto 0,70 1 Galpão Industrial 1 Normal [L 07 tS Alto 0,90 TABELA 1 ÍNDICE DE LOCALIZAÇÃO - MAPA ANEXO | ZONEAMENTO IL BECKER L 1,00 BEIRA RIO 100 | L BELA VISTA 1 0,70 BONAMIGO 0,10 | CENTRO [100 FLORESTA 1,00 INDUSTRIAL [100 MOINHO VELHO 1,00 NAVEGANTES L 030 | PORTAL DA SERRA 0,70 PRIMAVERA 1 1,00 SÃO JOÃO 0,30 E SÃO MIGUEL [os SETE DE SETEMBRO 1,00 TRAVESSÃO 1,00 L UNIÃO 1,00 VALE DIREITO 1,00 VALE ESQUERDO |. 100 VALE VERDE 10 | LOTEAMENTO PICADA 48 [ os VILA ROSA 1,00 L DEMAIS ÁREA DO MUNICÍPIO 1,00 TABELA 2