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norma nº 3320/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3320 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaCONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.320/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“CONCEDE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃODE EDIFICAÇÕES EM
FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU
CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até 31 de
dezembro de 2012, asedificações que estão em fase final de construção ou concluídas, que
estejam com recuos frontais, laterais, de fundos, afastamento entre prédios, taxa de ocupação
e/ou índice de aproveitamento em desacordo com o estabelecido em Lei, desde que não
estejam situadas em áreas de terceiros ou nas vias com previsão de alargamento viário,
conforme Lei do Plano Diretor: Av. João Klauck, Rua Alfredo Ponne, Rua Sede Campestre,
Rua 29 de Setembro, Rua nº 14, Estradas Municipais e Rua Lateral da BR 1 16.
Art. 2º Para efeitos desta Lei,consideram-se obras em fase final de construção,
aquelas que contarem, até a data base, pelo menos, com a cobertura executada, podendo ser
esta composta por telhado ou laje.
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Parágrafo Único — A data base será fixada mediante Decreto do Executivo e
será considerada a partir da data da realização do levantamento feito através de imagens de
satélite, a ser contratado pela municipalidade.
Art. 3ºTodos os proprietáriosque tenham imóvel que se enquadre nas
hipóteses de regularização previstas nesta Lei,deverão requerer junto ao Protocolo Municipal
a aprovação do projeto de regularização, o qual deverá ser instruído com a seguinte
documentação:
I requerimento de alinhamento;
II requerimento de aprovação de projeto;
Ilplantas de situação e localização:
IVplantas baixas, cortes e fachadas;
V projeto de instalações hidrossanitárias;
VIA.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a todos os itens
de projeto:
VII planilha de áreas e índices urbanísticos:
VIII memorial descritivo de todos os elementos do projeto;
IX matrícula atualizada do imóvel junto aos Serviços de Registro de Imóveis e
Xlaudo técnico, com a correspondente anotação de responsabilidade técnica
juntoao CREA, comprovando, no mínimo:
a) que a obra clandestina ou irregular foi concluída em data anterior à data
base referida no Art. 1º da presente Lei e
b) que o prédio objeto da obra irregular apresenta condições de segurança e
habitabilidade.
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Art. 4ºA regularização de que trata a presente Lei se dará mediante a
mitigação onerosa dos critérios estabelecidos na legislação municipal, elencados no art. 1º.e
somente se dará mediante o recolhimento, aos cofres públicos, de multa compensatória dos
valores estabelecidos em conformidade com as fórmulas fixadas por esta Lei.
Art. 5º. Para as edificações cujo objeto de regularização seja o recuo frontal,
a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e
interferências causadas à paisagem urbana, de forma a devolver o prejuízo causado à
coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue:
IR=A AS
VRF =0,4-1 O O-IRILIT
Onde:
VRF = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao recuo frontal.
A= área a regularizar, em metros quadrados, que atinge o recuo frontal
estabelecido na Lei 2.375/2006.
L= maior distância linear perpendicular entre o ponto mais avançado da
construção, em relação ao alinhamento, e a linha do recuo estabelecido pela Lei 2.375/2006.
IR= índice de regularização.
IL= índice de localização (tabela 2).
IT= índice de tipologia (tabela 1).
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$1º Em caso de lotes de esquina, o valor da multa compensatória será
calculado individualmente para cada testada, sendo as áreas de sobreposição calculadas
exclusivamente pela testada de maior recuo frontal, perfazendo a multa compensatória total o
somatório das multas referentes a cada testada.
$2ºPara fins de regularização do recuo frontal, o proprietário firmará termo de
renúncia ao direito de indenização das benfeitorias regularizadas na forma autorizada por esta
Lei, quando da necessidade de demolição para fins de alargamento viário ou de obras de
infraestrutura urbana, o que será levado a registro junto à matrícula do imóvel, correndo tais
despesas por conta do proprietário.
Art.6º Para as edificações cujo objeto de regularização seja recuo lateral e de
fundos, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e
interferências causadas à paisagem urbana e aos lindeiros, de forma a devolver o prejuízo
causado à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue:
VRLF = 0,8:BCM-AILIT
Onde:
VRLF = multa compensatória ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao recuo lateral e de fundos.
BCM = base de cálculo do município.
A = área a regularizar, em metros quadrados, que atinge o recuo lateral e de
fundos estabelecido na Lei 2.375/2006.
IL= índice de localização (tabela 2).
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IT= índice de tipologia (tabela 1).
Parágrafo Único - Para fins de regularização do recuo lateral, deverá instruir
o pedido,além dos documentos previstos no Art. 3º, declaração(ões) de anuência do(s)
proprietário(s) do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) diretamente prejudicado(s) pela obra que se
pretende regularizar, o que será averbado na matrícula do imóvel do solicitante, bem como na
matrícula do(s) imóvel(s) lindeiro (s) diretamente prejudicado(s) pela regularização, para fins
de ciência, no caso de transferência de propriedade e/ou alienação do imóvel, correndo as
despesas referentes aos registros por conta do proprietário do imóvel que se pretende
regularizar.
Art.7º Para as edificações cujo objeto de regularização seja o afastamento
entre prédios, a respectiva multa compensatória será calculada em valor inversamente
proporcional ao afastamento entre os blocos, conforme fórmula de cálculo que segue:
VAP = 0,8:BCM'(AP—AL)
Onde:
VAP = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao afastamento entre prédios.
BCM = base de cálculo do município.
AP = afastamento legal entre prédios conforme previsto na legislação.
AL = menor afastamento entre prédios medido no local.
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Paráfrafo Único - Em se tratando de edificações construídas em madeira,
deverá instruir o pedido, além dos documentos previstos no Art. 3º, anuência prévia do Corpo
de Bombeiros.
Art.8º Para as edificações cujo objeto de regularização seja a taxa de
ocupação. a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às
limitações e interferências causada à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue:
VTO = 0,8 .BCM .AlZ*
x =TOLocar - TOprrMITIDA
Onde:
VTO = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente à taxa de ocupação.
BCM = base de cálculo do município.
A = área a regularizar, em metros quadrados, que excede os limites da taxa de
ocupação previstos na Lei 2.375/2006.
TOLoca = taxa de ocupação das construções existentes no local.
TOpermimiDA = taxa de ocupação permitida no local de acordo com a Lei
2375/2006.
Parágrafo Único - Nos casos em que a taxa de ocupação das construções
existentes no local (TOocat) não atender ao art. 32 da Lei 2.375/2006, deverá ser executado
reservatório de detenção de águas pluviais, com volume calculado pela seguinte fórmula:
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V=0,05-4
Onde:
A = projeção da área coberta de todas edificações do lote, em metros
quadrados.
V = volume, em metros cúbicos.
Art.9º Para as edificações cujo objeto de regularização seja o índice de
aproveitamento, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às
limitações e interferências causada à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue:
VIA = 0,8-BCM .ALZX
x =IAzoca - 1ÁpermirIDO
Onde:
VIA = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao índice de aproveitamento.
BCM = base de cálculo do município.
A = área a regularizar, em metros quadrados, que excede os limites do índice
de aproveitamento previstos na Lei 2.375/2006.
IALocaL= índice de aproveitamento das construções existentes no local.
IAperMimiDO = índice de aproveitamento permitido no local de acordo com a Lei
2.375/2006.
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Art.100 valor final a ser pago pelo proprietário para regularização do projeto
é a expressão da soma dos valores das multascompensatórias individuais de regularização
referentes aos índices urbanísticos estabelecidos na Lei 2.375/2006, acrescidos de 01 BCM
(Base de Cálculo Municipal). segundo a seguinte fórmula:
VF = BCM + VRF + VRLF + VAP + VTO + VIA
Onde:
VF = montante pecuniária para fins de regularização.
BCM = equivalente a 1 (uma) base de cálculo municipal.
VRF =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao recuo frontal.
VRLF =multa compensatória ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao recuo lateral e de fundos.
VAP =multa compensatóriaa ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao afastamento entre prédios.
VTO =multa compensatória ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente à taxa de ocupação.
VIA =multa compensatóriaa ser despendida pelo proprietário para a
regularização do projeto, referente ao índice de aproveitamento.
Art.110 pagamento dos valores a que se refere esta Lei poderá ser parcelado
em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a requerimento da parte interessada.
a
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Parágrafo Único -Na hipótese deste artigo, a regularização da obra somente
se efetivará após a integralização do pagamento da totalidade dos débitos apurados em favor
da municipalidade.
Art. 12 Ressalvadas as multas previstas na presente Lei, as construções
irregulares, que vierem a ser regularizadas, ficam isentas das penalidades pecuniárias
estabelecidas na legislação municipal tributária e relativa a obras em geral, em vigor.
Art. 13 As entidades beneficentes, esportivas e religiosas e as associações de
moradores, legalmente constituídas serão dispensadas do pagamento das multas previstas na
presente Lei.
Art. 14Para fins de concentração e direcionamento dos investimentos dos
recursos apurados em virtude da presente Lei, é criado o Fundo Municipal de Infra-Estrutura
e Serviços Urbanos.
Art. 150 Anexo 12 do Programa Serviços de Utilidade Pública, Programa da
Lei n. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 160 Anexo III - Metas e Prioridades para 2012 — Programa 22 — Serviços
de Utilidade Pública, Programa da Lei nº 3.250, de 13 de outubro de 2011, passa a viger com
a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
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Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)
nas seguintes classificações orçamentárias, conforme segue:
07
01
15
482
SECRETARIAMUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
SERVIÇOS URBANOS
URBANISMO
HABITAÇÃO URBANA
0058 MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
2.146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
07.01.15.482.0058.2.146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 100,00
3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais 100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronai: 100,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis ne R$ 100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais para o RPPS . R$100,00
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições... R$ 100,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil... R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consum R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita. R$ 100,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 100,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................... R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físic; R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic: R$100,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.. R$ 100,00
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis. 100,00
Art. 18Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
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07.02.15.451.0057.2.030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis.................ciee teremos R$ 1.900,00
Art. 19 O Executivo Municipal poderá regulamentar a aplicação da presente
Lei, nomeadamente no que se refere aos procedimentos administrativos para a regularização
das construções.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUE GBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE
PAULO Ji RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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LL ÍNDICE DE TIPOLOGIA
PROJETOS Padrão de acabamento Im
Baixo 0,40
Residência Unifamiliar Normal L 0,70
Alto 1,00
Baixo (0)
Prédio Popular E dis 93
Normal 0,60
— —
Baixo 0,40 4
Residência Multifamiliar Normal 0,60
Alto 0,80 |
Projeto de Interesse Social 1 Lo 0,30
Residência Popular 0,60
, E Normal 0,75
Comercial Andar Livres [E Alto 0,85
Normal 0,65
: ' y
Comercial Salas e Lojas | ni Alto 0,70 1
Galpão Industrial 1 Normal [L 07
tS
Alto 0,90
TABELA 1
ÍNDICE DE LOCALIZAÇÃO - MAPA ANEXO |
ZONEAMENTO IL
BECKER L 1,00
BEIRA RIO 100 |
L BELA VISTA 1 0,70
BONAMIGO 0,10 |
CENTRO [100
FLORESTA 1,00
INDUSTRIAL [100
MOINHO VELHO 1,00
NAVEGANTES L 030 |
PORTAL DA SERRA 0,70
PRIMAVERA 1 1,00
SÃO JOÃO 0,30
E SÃO MIGUEL [os
SETE DE SETEMBRO 1,00
TRAVESSÃO 1,00
L UNIÃO 1,00
VALE DIREITO 1,00
VALE ESQUERDO |. 100
VALE VERDE 10 |
LOTEAMENTO PICADA 48 [ os
VILA ROSA 1,00
L DEMAIS ÁREA DO MUNICÍPIO 1,00
TABELA 2

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