| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI 3.250/2011 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sur” PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.321/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA A LEI 3.250/2011 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1.º O inciso IV, do art. 36, da Lei nº 3.250, de 13 de outubro de 2011, passa a viger com a seguinte alteração: Art. 36 (...) (::) “IV comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular no último 1 (um) ano, inclusive com inscrição no CNPJ, por meio de declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2012 pelo conselho municipal respectivo; "(NR). (.:) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON E “P PUBLIQU! > EITO MUNICIPAL. PAULO JOSE SCH T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$ Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br