br-locleg corpus explorer

← Dois Irmãos (RS)

norma nº 3321/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3321 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaALTERA A LEI 3.250/2011 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3266

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO sur”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.321/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA A LEI 3.250/2011 DE 13 DE
OUTUBRO DE 2011 QUE “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1.º O inciso IV, do art. 36, da Lei nº 3.250, de 13 de outubro de
2011, passa a viger com a seguinte alteração:
Art. 36 (...)
(::)
“IV comprovação pela entidade da regularidade do
mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular no
último 1 (um) ano, inclusive com inscrição no CNPJ, por meio de
declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida
no exercício de 2012 pelo conselho municipal respectivo; "(NR).
(.:)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON
E “P
PUBLIQU!
>
EITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCH T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br

open original →