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norma nº 3322/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3322 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS.
native_id3267

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VE AOOURR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.322/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Fundação Assistencial de Dois Irmãos FADI, visando subsidiar através do
repasse de recursos financeiros o Programa de Atendimento no Contraturno Escolar.
Art. 2º Para cumprimento do convênio autorizado pela presente Lei, o
Município repassará à Fundação o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) os
quais serão utilizados para realização de despesas em conformidade de Termo a ser
firmado entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08.03.12.365.0013.2114 | AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E OUTRAS
33.50.43.00.000000 Subvenções Sociais - c/1835 ................... R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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