| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS. |
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RR Ja GOA À VE AOOURR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.322/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Assistencial de Dois Irmãos FADI, visando subsidiar através do repasse de recursos financeiros o Programa de Atendimento no Contraturno Escolar. Art. 2º Para cumprimento do convênio autorizado pela presente Lei, o Município repassará à Fundação o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) os quais serão utilizados para realização de despesas em conformidade de Termo a ser firmado entre as partes. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.03.12.365.0013.2114 | AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E OUTRAS 33.50.43.00.000000 Subvenções Sociais - c/1835 ................... R$ 300.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011. ne Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br