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norma nº 3324/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3324 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS ANIMAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE ATÉ O LIMITE FIXADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.324/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA o PODER
EUELICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2012, BEM
COMO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
PAIS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS
— APAE ATÉ O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 50.00,00 (cinquenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO DO MDE
12 EDUCAÇÃO
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
0013 ASSISTENCIA FINANCEIRA
2219 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA “APAE”
08.01.12.367.0013.2219 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA
“APAE”
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais.................... seres R$ 50.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a redução de R$ 50.000,00 da seguinte classificação orçamentária, do
orçamento do ano de 2012:
08.01.12.361.0009.1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE
ESCOLAS E GINÁSIOS DO MDE
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 802 ..............ceeee R$ 50.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS -
APAE, para fins de subsidiar atendimento extracurricular de crianças com necessidades
educativas especiais das escolas municipais de Dois Irmãos.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassados na forma
de termo a ser firmado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, indicada no artigo 1º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2
REGISTRE-SE GERSON WENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUI
PAULO BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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