| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS ANIMAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE ATÉ O LIMITE FIXADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.324/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA o PODER EUELICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS — APAE ATÉ O LIMITE FIXADO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 01 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO DO MDE 12 EDUCAÇÃO 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 0013 ASSISTENCIA FINANCEIRA 2219 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA “APAE” 08.01.12.367.0013.2219 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA “APAE” 3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais.................... seres R$ 50.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 50.000,00 da seguinte classificação orçamentária, do orçamento do ano de 2012: 08.01.12.361.0009.1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS E GINÁSIOS DO MDE 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 802 ..............ceeee R$ 50.000,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE, para fins de subsidiar atendimento extracurricular de crianças com necessidades educativas especiais das escolas municipais de Dois Irmãos. Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser firmado. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, indicada no artigo 1º. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2 REGISTRE-SE GERSON WENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUI PAULO BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteúdoisirmaos.rs.gov.br