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norma nº 3325/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3325 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaCRIA 02 (DOIS) CARGOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2501/2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.325/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE FISCAL
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE TRIBUTÁRIO E ALTERA O ART. 3º,
PUBLICAÇÕES DE À DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL
DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
SIT EE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 02 (dois) cargos de Fiscal Tributário,
padrão 07, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de
Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Fiscal Tributário O3(NR.) 07
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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dotação orçamentária:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
05.01.04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA FAZENDA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO J BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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