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norma nº 3326/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3326 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AOS CONVÊNIOS QUE DESCREVE, CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A FAMURS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.326/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
puBLICAÇÕES DE 2 4/AL/l À MUNICIPAL A ADERIR | AOS
e CONVÊNIOS QUE DESCREVE,
CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL E A FAMURS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo
de Adesão ao Termo de Convênio nº 34/2011, o qual trata da cooperação técnica para
implementação de troca de informações para fiscalização dos processos de operações de
arrendamento mercantil atinentes as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN incidente sobre as atividades prestadas pelo DETRAN'RS e os
Centros de Registro de Veículos Automotores — CRVAs credenciados, na forma do
termo a ser firmado conforme ofício, Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo
de Adesão ao Convênio para Implementação do Programa de Integração Tributária —
PIT Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Famurs, o qual tem por objetivo
incentivar ações municipais de interesse mútuo com o Estado, avaliar os resultados e
disciplinar a participação dos Municípios no crescimento da arrecadação do ICMS,
observadas as disposições da Lei nº 12.868, de 18/12/07, e do Decreto nº 45.659, de
19/05/08, na forma do termo a ser firmado conforme ofício, Anexo II da presente Lei.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE;
PAULO JOSE SCHI! RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http: Iwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
FAMURS
A Força dos Municípios
==
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À FAMURS
O Município de DOIS IRMÃOS, inscrito no CNPJ nº 88.254.891/0001-53,
através de seu representante legal, manifesta-se formalmente pela adesão ao Convênio
para implementação do Programa de Integração Tributária - PIT, firmado em 1711 1/2011,
entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul - FAMURS.
O referido Convênio tem como objetivo incentivar ações municipais de
interesse mútuo com O ESTADO, avaliar os resultados e disciplinar a participação dos
Municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da Lei nº
12.868, de 18/12/07, e do Decreto nº 45.659, de 19/05/08.
Considerando que o programa amplia o poder fiscalizatório do Município
com diversas ações que visam ao aumento da arrecadação e à conscientização fiscal,
declaramo-nos de pleno acordo com as respectivas disposições, primando por seu fiel
cumprimento.
O Município poderá denunciar o presente Termo de Adesão, a qualquer
tempo, de comum acordo ou unilateralmente, devendo, neste último caso, ser à denúncia
formalizada mediante comunicação à Secretaria Estadual da Fazenda com prova de
recebimento e antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Este Termo de Adesão implica revogação de convênio anteriormente
firmado pelo Município para implementação do Programa de Integração Tributária - PIT.
Este Termo de Adesão entra em vigor na data da publicação de sua
Súmula no Diário Oficial do Estado.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER
Prefeito de DOIS IRMÃOS
de Municípios
do Rio Grande
do Sul
AMUCSER
AMCENTRO
AMUCELEIRO
SUDOESTE
AMVARC
AMVRS
AMVARP
ACENSUL
AMZOP
AZONASUL
AMPLA
etrans GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA ADMINISTAÇÃO EDOS RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRANIRS
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 34/2011.
O Município de , inscrito no CNPJ nº
, com endereço na AvíRua , no Bairro ;
RS, CEP , telefone , e-mail , através
———
de seu representante
Termo de Convênio
1201
credenciados.
+ ———+
legal manifesta-se formalmente pela adesão ao
nº 1, firmado entre O Departamento Estadual de Trânsito —
DETRANIRS e à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do
Sul - FAMURS, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia
o a O referido convênio trata da cooperação técnica para implementação de
troca de informações para fiscalização dos processos de operações de
arrendamento mercantil atinentes as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN incidentes sobre as atividades prestadas pelo
DETRANIRS e 08 Centros de Registro de Veículos Automotores
— CRVAs
Portanto, considerando que O ajuste amplia O poder fiscalizatório do
Município com relação a tributo de sua competência, ampliando por consequência
trazer nenhum encargo ao Município, declaramo-nos de
pleno acordo com as respectivas disposições, primando por seu fiel cumprimento.
a arrecadação, sem
RS, de
+
Nome e assinatura do Prefeito Municipal.
De acordo,
sandro Barcellos,
Diretor-Presidente do
de
DETRANIRS porto

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