| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AOS CONVÊNIOS QUE DESCREVE, CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A FAMURS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.326/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO puBLICAÇÕES DE 2 4/AL/l À MUNICIPAL A ADERIR | AOS e CONVÊNIOS QUE DESCREVE, CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A FAMURS.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Adesão ao Termo de Convênio nº 34/2011, o qual trata da cooperação técnica para implementação de troca de informações para fiscalização dos processos de operações de arrendamento mercantil atinentes as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre as atividades prestadas pelo DETRAN'RS e os Centros de Registro de Veículos Automotores — CRVAs credenciados, na forma do termo a ser firmado conforme ofício, Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Adesão ao Convênio para Implementação do Programa de Integração Tributária — PIT Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Famurs, o qual tem por objetivo incentivar ações municipais de interesse mútuo com o Estado, avaliar os resultados e disciplinar a participação dos Municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da Lei nº 12.868, de 18/12/07, e do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, na forma do termo a ser firmado conforme ofício, Anexo II da presente Lei. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE E PUBLIQUE; PAULO JOSE SCHI! RACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http: Iwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br FAMURS A Força dos Municípios == TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À FAMURS O Município de DOIS IRMÃOS, inscrito no CNPJ nº 88.254.891/0001-53, através de seu representante legal, manifesta-se formalmente pela adesão ao Convênio para implementação do Programa de Integração Tributária - PIT, firmado em 1711 1/2011, entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS. O referido Convênio tem como objetivo incentivar ações municipais de interesse mútuo com O ESTADO, avaliar os resultados e disciplinar a participação dos Municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da Lei nº 12.868, de 18/12/07, e do Decreto nº 45.659, de 19/05/08. Considerando que o programa amplia o poder fiscalizatório do Município com diversas ações que visam ao aumento da arrecadação e à conscientização fiscal, declaramo-nos de pleno acordo com as respectivas disposições, primando por seu fiel cumprimento. O Município poderá denunciar o presente Termo de Adesão, a qualquer tempo, de comum acordo ou unilateralmente, devendo, neste último caso, ser à denúncia formalizada mediante comunicação à Secretaria Estadual da Fazenda com prova de recebimento e antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Este Termo de Adesão implica revogação de convênio anteriormente firmado pelo Município para implementação do Programa de Integração Tributária - PIT. Este Termo de Adesão entra em vigor na data da publicação de sua Súmula no Diário Oficial do Estado. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. GERSON MIGUEL SCHWENGBER Prefeito de DOIS IRMÃOS de Municípios do Rio Grande do Sul AMUCSER AMCENTRO AMUCELEIRO SUDOESTE AMVARC AMVRS AMVARP ACENSUL AMZOP AZONASUL AMPLA etrans GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTAÇÃO EDOS RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRANIRS ANEXO | TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 34/2011. O Município de , inscrito no CNPJ nº , com endereço na AvíRua , no Bairro ; RS, CEP , telefone , e-mail , através ——— de seu representante Termo de Convênio 1201 credenciados. + ———+ legal manifesta-se formalmente pela adesão ao nº 1, firmado entre O Departamento Estadual de Trânsito — DETRANIRS e à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia o a O referido convênio trata da cooperação técnica para implementação de troca de informações para fiscalização dos processos de operações de arrendamento mercantil atinentes as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidentes sobre as atividades prestadas pelo DETRANIRS e 08 Centros de Registro de Veículos Automotores — CRVAs Portanto, considerando que O ajuste amplia O poder fiscalizatório do Município com relação a tributo de sua competência, ampliando por consequência trazer nenhum encargo ao Município, declaramo-nos de pleno acordo com as respectivas disposições, primando por seu fiel cumprimento. a arrecadação, sem RS, de + Nome e assinatura do Prefeito Municipal. De acordo, sandro Barcellos, Diretor-Presidente do de DETRANIRS porto