| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS, 01 (UM)PROFESSOR DE ARTES CÊNICAS E 01 (UM) PROFESSOR DE MÚSICA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.327/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTES CÊNICAS E 01 (UM) PROFESSOR DE MÚSICA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” | PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |puBLicações DE 224127 M A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) professor intérprete de libras com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais, 01 (um) professor de artes cênicas com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais e 01 (um) professor de música com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida ge Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br para a atividade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE 3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON ENGBER, E FEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE: PAULO JOS T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br