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norma nº 3327/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3327 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS, 01 (UM)PROFESSOR DE ARTES CÊNICAS E 01 (UM) PROFESSOR DE MÚSICA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.327/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR
INTÉRPRETE DE LIBRAS, 01 (UM)
PROFESSOR DE ARTES CÊNICAS E 01
(UM) PROFESSOR DE MÚSICA PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
|puBLicações DE 224127 M A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) professor intérprete de libras com
carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais, 01 (um) professor de artes cênicas
com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais e 01 (um) professor de música
com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
ge
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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para a atividade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON ENGBER,
E FEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE:
PAULO JOS T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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