| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... -ASLIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO | | LEI Nº. 3.328/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE 12/12, 4! à MUNICIPAL A CONVENIAR COM O RES TÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE para fins de aquisição de equipamentos e mobiliário padronizados para equipar as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, na forma do termo a ser firmado conforme ofício, Anexo 1 da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO 2011. REGISTRE-SE GERSON E PUBLIQU REFEITO MUNICIPAL. PAULO JO T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Rua Berlim, 240 - Centro - s.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Home Page http://www.doisirmao: