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norma nº 3328/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3328 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
native_id3273

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... -ASLIO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 3.328/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 12/12, 4! à
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
RES TÃO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE para fins de aquisição de
equipamentos e mobiliário padronizados para equipar as escolas de educação infantil do
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil - PROINFÂNCIA, na forma do termo a ser firmado conforme ofício,
Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE DEZEMBRO 2011.
REGISTRE-SE GERSON
E
PUBLIQU
REFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Rua Berlim, 240 - Centro -
s.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
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