| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.329/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 121 MA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012.” ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 195.300,00 (cento e noventa e cinco mil e trezentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0047 ENSINO REGULAR 1.277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 08.02.12.361.0047.1277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações ................tteeee R$ 195.300,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o crédito referente ao Contrato de repasse Nº 0329315-59/2010, do Ministério do Esporte/Caixa, no valor de R$ 144.300,00, através do recurso 1021 — Construção da Quadra Poliesportiva, bem como a redução de R$ 51.000,00 da seguinte classificação orçamentária, do orçamento do ano de 2012: 08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 6813... R$ 51.00 y Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMAOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE REGISTRE-SE E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE. , 7% A PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br