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norma nº 3329/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3329 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
native_id3274

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.329/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 121 MA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2012.”
ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 195.300,00 (cento e
noventa e cinco mil e trezentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0047 ENSINO REGULAR
1.277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
08.02.12.361.0047.1277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações ................tteeee R$ 195.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
crédito referente ao Contrato de repasse Nº 0329315-59/2010, do Ministério do
Esporte/Caixa, no valor de R$ 144.300,00, através do recurso 1021 — Construção da
Quadra Poliesportiva, bem como a redução de R$ 51.000,00 da seguinte classificação
orçamentária, do orçamento do ano de 2012:
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 6813... R$ 51.00
y
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 23 DE DEZEMBRO DE
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE. ,
7% A
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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