| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PROTOCOLO EM: AA 7/04 /2000> HORA: ANnágicai ASS. mesas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.331/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” TO DE APMINISTRAÇÃO O PREF O DOU MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 102.261,18 (cento e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL o125 INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICO 2.220 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS CONVÊNIO Nº. 700668/2 08.02.12.365.0125.2.220 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS CONVÊNIO Nº. 700668/2 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 102.261,18 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o crédito referente ao Convênio Nº 700668/2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do recurso 4957 — PROINFÂNCIA, no valor de R$ 101.238,57, bem como a redução da seguinte classificação orçamentária: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 08.03.12.365.0041.2.102 AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/6814.... R$ 1.022,61 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JANEIRO DE 2012. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL 5 E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQU SESCRM A PAULO JOSE SEHM RACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br