norma nº 3332/2011

CÂMARA MUNICIPAL
s irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.332/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO UFICIAL DE
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM A FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA para fins de promover a melhoria das
condições de saúde da população residente no Município de Dois Irmãos, através da
aplicação de recursos visando ampliação da usina de triagem, aquisição de veículos e de
forma que os produtos finais possibilitem atender a crescente demanda de serviços e
suprir a carência de veículos e equipamentos com vistas à melhoria da qualidade de vida
e saúde pública da população residente, equipamentos, na forma de termo a ser firmado
entre as partes, Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JANEIRO DE 2012.
REGISTRE-SE
PREFEITO MUNICIPAL.
FED TÉRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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