norma nº 3333/2012

TOCOLO
19/04. /204)
: ABnÃS ado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.333/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
“CRIA 12 (DOZE) CARGOS DE
PROFESSOR, 03 (TRES) CARGOS
DE TÉCNICO DE APOIO
PEDAGÓGICO E ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010,
DE 02 DE MAIO DE 2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 12 (doze) cargos de Professor, com
carga horária de 25 h semanais e 03 (três) cargos de Técnico de Apoio Pedagógico, com
carga horária de 40 h semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de maio de
2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do
Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras
Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 321 (trezentos e vinte e um) cargos
de professor, 19 (dezenove) cargos de técnico de apoio pedagógico e 18
(dezoito) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (N.R.)
1293 professores de 22h semanais;
11 22 professores de 25 h semanais; (N.R.)
III 06 professores de 40h semanais;
IV 15 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V04 técnicos de apoio pedagógico 40h sy
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VI 18 auxiliares educacionais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes
dotações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2.150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
COM RECURSOS DO FUNDEB
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
08.06.12.365.0041.2.153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JANEIRO DE 2012.
REGISTRE-SE
E
GERSON MIGUEL ENGBER,
PREFÉITO MUNICIPAL.
PAULO X CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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