norma nº 3334/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.334/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
“ALTERA A LEI Nº. 1.520, DE 29 DE
PUBLICADO NO QUADRO Cs “ota OE | DEZEMBRO DE 1997, — QUE
“ESTABELECE (o) CÓDIGO
PúRLICAÇÕE Midia) TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
| CONSOLIDA | A LEGISLAÇÃO
! TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
MINISISAÇÃO , PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei nº. 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que “Estabelece o
Código Tributário no Município, Consolida a Legislação Tributária e dá Outras
Povidências”, passa a viger com a seguintes alterações:
“Art 49A-(..)
(.:)
$ 5º - As entidades da administração pública, direta,
indireta ou fundacional, de qualquer do poderes do Estado, pelo
imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. (AC)”
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Adesão
ao Termo de Cooperação celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a
Federação das Associações de Municípios do RS — FAMURS, tendo por objeto a
promoção da adequação da legislação tributária dos Municípios associados relativa ao
ISSQN, em face do disposto no $1º do art. 6º da lei complementar 116 de 31 de julho de
SN
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS nO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
2003 e na Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011, minuta constante
no Anexo da presente Lei
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JANEIRO DE 2012, º
REGISTRE-SE GERSON MI
ER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLI
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PAULO T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS?
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