| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2012 |
| Date | 2012-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.337/2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE Poços 0E OX, QL A O “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETA E ADMINISTRAÇÃO 'UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 100.847,16 (cem mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 08 — SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 1263 PROGRAMA MAIS CULTURA — MODERNIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS E PONTO DE LEITURA 08.02.12.392.0054.1263 PROGRAMA MAIS CULTURA — MODERNIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS E PONTO DE LEITURA 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo . sam R$ 90.488,23 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.358,93 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado, no balanço patrimonial de 2011 do recurso 1196, Programa Mais Cultura, no valor de R$ 100.847,16 (cem mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhicação. DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE FEVEREIRO DE 2012. REGISTRE-SE - , E VICE P) EITQ MUNICIPAL, NO PUBLIQU EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PAULO JO; CHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br