norma nº 3338/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.338/2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
ENFERMEIRO PSF E 01 (UM)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF,
AMBOS PARA ATENDIMENTO NO
PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA, NA REDE DE SAÚDE
PÚBLICA MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte: '
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Enfermeiro PSF e 01 (um) Técnico de
Enfermagem PSF — Programa de Saúde da Família, ambos para rede de saúde pública
municipal, com carga horária de 40 h (quarenta horas) semanais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
Pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2086 PSF PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta/7962
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
REGISTRE-SE MAURO ROSso,
E VICE PREFEITO MUNICIPAL, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO.
PAULO JO; RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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