norma nº 3339/2012

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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.339/2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
“CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO E
PUBLICAÇÕES DE | | << 1.27 ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
QUE ESTABELECE O PLANO DOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Fiscal de Obras, Posturas
e Urbanismo, padrão 07, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no
quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos
Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º
seguinte redação:
da referida Lei passa a viger com a
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo(N.R.) 02(NR.) OUNR)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PLANEJAMENTO E
HABITAÇÃO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
REGISTRE-SE
E VICE P) EITO MUNICIPAL, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO TBRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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