norma nº 3340/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.340/2012, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
PUBLICAÇÕES DE |“
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM
REGIME EMERGENCIAL E POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
TÉCNICO EM CONTABILIDADE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em regime
emergencial e por tempo determinado de até 06 (seis) meses, 01 (um) técnico em
contabilidade, com carga horária de 30 h (trinta horas) semanais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente da Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.1.90.04.00.000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Sb
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
RN
REGISTRE-SE Ed
E VICE PREFEITO MUNICIPAL, NO
PUBLIQUE-SE ERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO.
PAULO
t BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA
MINISTRAÇÃO.
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