norma nº 3342/2012

COL
OA)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E Tomerá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.342/2012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR
PROGRAMAS NO PLANO
PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo 52 - do Programa Manutenção e Funcionamento da
Secretaria Municipal da Saúde, Programa da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009,
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º O Anexo II - Metas e Prioridades para 2012 — Programa 61 —
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal da Saúde, Programa da Lei nº.
3.250, de 13 de outubro de 2011, passa a viger com à alteração a ser introduzida,
conforme anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 1.050,000,00 (um
milhão e cingienta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE .
09 ENCARGOS GERAIS x
10 SAUDE Ex )
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
VA
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS a
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br R
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.224 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
09.09.10.302.0107.2.224 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 28.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente. 5.000,00
995.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis. a
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, O
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2011, do recurso LIVRE, no
valor de R$ 415.500,00 e a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.09.10.302.0107.2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE- LIVRE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pés. Civil /9952..R$ 300.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/9962. R$ 334.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE FEVEREIRO P; 2012.
—Uute £
REGISTRE-SE GERSON
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
BUTTENBENDER,
CHEFE DE GABINETE.
5564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br