norma nº 3343/2012

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
Le
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.343/2012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“ALTERA A LEI Nº 1.426/96 DE 11
DE SETEMBRO DE 1996, DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'”
ou a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 55 da Lei nº 1.426/1996, de 11 de setembro de 1996,
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” passa a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 55 — (...)
(.)
$3º - Para condomínios por Unidades Autónomas que se
constituírem em Casas Térreas ou Assobradas as vias deverão
obedecer: (N.R.)
a) o gabarito mínimo de 15,00m (quinze metros) com
pista de rolamento de, no mínimo, 6,00m (seis metros) para
condomínios com área correspondente até dois quarteirões nos
termos do art. 45.(AC.)
b) gabarito mínimo de 8,00m (oito metros) com pista de
rolamento de, no mínimo, 6,00m (seis metros) para condomínios com
área correspondente até 1 (um) quarteirão, nos termos do art. 45, ou
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localizados em zoneamento específico sobre os quais não incida
traçado viário ou outra diretriz urbanística de arruamento. (AC)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE FEVEREIR
REGISTRE-SE GERSON ER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUB IQUE-SE /
TTENBENDER,
CHE E GABINETE.
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