norma nº 3345/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.345/2012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
PEDREIROS E 02 (DOIS)
OPERÁRIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Pedreiros e 02 (dois) Operários,
todos com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na
Secretarias Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e Secretaria
Municipal de Obras e Viação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de
13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes das contratações por tempo determinado
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE OBRAS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIR:
REGISTRE-SE GERSON MIGU
a »
PAULO JORESEE IDÃ BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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