norma nº 3346/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
Hi
GABINETE DO PREFEITO t
LEI Nº. 3.346/2012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (o)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO
E A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Amigos dos
Animais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.304.0036.2088 MANUTENÇÃO DO PROGR. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/6946...............................00.R$ 6.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SRVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/9958.......... R$ 6.000,00
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO, DE 2012. |
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO JC SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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