| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2012 |
| Date | 2012-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. |
| native_id | 3292 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
HORA: Anuais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.347/2012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. PUBLI LICADO NO QUADRO OFICIAL DE «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.” SECRETÁRIO DE ALMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que à Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos ocupantes do emprego público Agente Comunitário de Saúde, a ser pago em parcela única, no valor de R$ 750,00 (setecentos € cinquenta reais), no mês de março corrente, aos 15 (quinze) Agentes Comunitários de Saúde do Município. Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 09.05.10.301.0107.2087 PSF. - PROGRAMA SAÚDE FAMILIA - ESTADO 09.05.10.301.0107.2119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO PAC. - ESTADO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2012. REGISTRE-SE GERSON PREFEITO MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeVFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS v.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br Home Page http://www.doisirmaos.rs.go'