norma nº 3348/2012

3 103/12.
AÉ:4o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.348/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
ss “RECLASSIFICA O PADRÃO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE, VENCIMENTO DO CARGO DE
PUBLICAÇÕES DE CC [09 12 à: AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
CX TO | CRIADO PELA LEI Nº 2.501/2008,
——+ DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º É reclassificado o padrão de vencimento do cargo Auxiliar de
Enfermagem, previsto na Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que “Estabelece o Plano
dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois
Irmãos”, do Padrão 6 para o Padrão 7.
Art.2º O quadro dos cargos declarados excedentes, previsto no art. 28, da
Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, passa a viger com a seguinte alteração:
Denominação da Categoria Funcional Nºde cargos Padrão
(..)
- Auxiliar de Enfermagem ! O7T(NR.)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS mir /RS
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Art. 3º A descrição do cargo constante no anexo HI passa a viger com as
alterações apresentadas no anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MARÇO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON MI CHWENGBER,
E /— PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLI UE-SES
|
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS TRNLÃOSTRS
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ANEXO I
€..)
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: NR.)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar atividades de nível médio, de certa complexidade,
envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem.
b) Descrição Analítica: Auxiliar nos serviços de enfermagem: fazer curativos, de
acordo com a orientação recebida; atender, sob supervisão, aos doentes de acordo com as
orientações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso e respiração e anotar aos
resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão; aplicar vacinas e
transportar ou acompanhar clientes, preparar clientes para atos cirúrgicos e outros sob
supervisão; atender isolamento, de acordo com instruções recebidas; prestar socorros de
urgência; realizar atividades simples de lactário e berçário; promover e fazer higienização de
doentes sob supervisão; orientar individualmente o cliente, em relação a sua higiene pessoal;
pesar e medir doentes; auxiliar o cliente à alimentar-se quando solicitado; registrar as
Ocorrências relativas a doentes; observar a ingestão e eliminação pelos clientes, para fins de
controle e anotação; coletar materiais para exames de laboratório; preparar o instrumental para
vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos clientes; preparar salas
de cirurgia e unidades de pacientes; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais
cirúrgicos e outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento a
clientes; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e
atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: 1º grau completo equivalente suplementado por curso de
especialização adequado;
e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por
ocasião da posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público.
6.)
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