norma nº 3349/2012

CÂMARA M
Bos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.349/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
“RECLASSIFICA O PADRÃO DE
VENCIMENTO DO CARGO DE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO,
PREVISTO NA LEI Nº 2.501/2008, DE
07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º É reclassificado o padrão de vencimento do cargo Auxiliar de
Administração, previsto na Lei Municipal nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que
“Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do
Município de Dois Irmãos”, do Padrão 05 para o Padrão 06.
Art.2º O quadro de cargos de provimento efetivo, previsto no art. 3º da
Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, passam a viger com a seguinte alteração:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(:)
- Auxiliar de Administração 23 06 (N.R.)
(u)
(.:)
Art. 3º A descrição do cargo Auxiliar de Administração, constante no
anexo I da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, passa a viger com as alterações
apresentadas no anexo I desta Lei.
x
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MARÇO DE
REGISTRE-SE
E A
PUBLIQ se JU
A efe
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PREFEITO MUNICIPAL.
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ANEXO I
(.)
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (N.R.)
“ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de escritório, de certa
complexidade que requeiram alguma capacidade de julgamento.
b) Descrição Analítica: Redigir informações simples, ofícios, cartas,
memorandos, telegramas; executar trabalhos de digitação em geral; secretariar reuniões,
lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações
orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e
documentos; fazer o controle de movimentação de processos ou papéis, organizar mapas
e boletins, demonstrar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimentos
em geral, com faturas, reconhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de
servidores; participar de comissões, inclusive de sindicância e processante; executar
outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
| b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho e
atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo;
c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por
ocasião da posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público.
E.)
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