| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 2. 3.350/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE Úlc 0D/4% À OH “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2140 AQUIS. EQUIPAMENTO, MAT. PERMANENTE E DE CONSUMO 4.4.90.33.00.00.00.00 Material de Consumo.......... iii. R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata O artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2140 AQUIS. EQUIPAMENTO, MAT. PERMANENTE E DE CONSUMO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/10105......... uti R$ 5.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MARÇO DE REGISTRE-SE GERSON MI ENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO ERACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br