| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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EM. DO 109 142. | ! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.351/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012. PUBLICADO NO Q R “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01 OBRASE VIAÇÃO 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 2.226 PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E DOS PASSEIOS NA GOIAS, MATO GROSSO E SERGIPE 06.01.15.451.0069.2.226 PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E DOS PASSEIOS NA GOIAS, MATO GROSSO E SERGIPE 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/Vinculada. - R$ 682.500,00 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/Livre - R$ 85.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o recurso 4962 — Pavimentação das Ruas e dos Passeios, através do Contrato de Repasse nº. 0330.879-95/2010, Convênio SICONV nº. 739782, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) e de contrapartida, o valor de R$ —. ) ) ) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R: Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais), através da redução da seguinte classificação orçamentária: 06.02.15.451.0069.2.020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E COSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/615..... R$ 85.500,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MARÇO DE 2012. REGISTRE-SE GERSON ENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br