| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.354/2012, DE 13 DE MARÇO DE 2012 “4 «CAD NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ECRETÁRIO DE MDMINISTRAÇÃO o 'UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 28.655,68 (vinte e oito mil, seiscentos e cingiienta e cinco reais e sessenta e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 1.257 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DO PRODUTOR 10.01.23.122.0010.1.257 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DO PRODUTOR 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações. 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material «R$ 100,00 R$ 28.555,68 Permanente Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2011, do recurso 1019- Construção de Armazém, no valor de R$ 28.655,68 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO Dj REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQ VESES fa (o SS PAULO JOSE SCHYNDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br