norma nº 3357/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL 1288: ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.357/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010,
DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA
Os SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. :
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o Benefício
de Vale-Alimentação para os Servidores e Empregados Públicos do Município e dá Outras
Providências passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 5,55 (cinco
reais e cingienta e cinco centavos), podendo ser reajustado anualmente, a
partir do exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único — A participação dos servidores, mediante
desconto em folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor
total dos vales. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 20
REGISTRE-SE GERSON MIG
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Jornada
Vale- Vale Adicional Total
alimentação
06 Horas R$5,55 -
12 Horas R$5,55 R$ 14,14 (2 X R$ 7,07) R$ 19,69
18 Horas R$ 5,55 R$21,21(3 X R$ 7,07) R$ 26,76
24 Horas R$ 5,55 R$21,21(3 XR$ 7,07) R$ 26,76
2,
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