norma nº 3359/2012

E: CAMARA MNECIPAL
Dois lnnãos - RS
“PROTOCOLO
À
EM: 22/03 2913
HORA: AuÔoS ces
)
JASS:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.359/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PSICÓLOGO, 01 (UM) MÉDICO
PEDIATRA E 12 (DOZE) MÉDICOS
CLÍNICOS GERAIS, PARA A REDE DE
SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Médico Pediatra e 12 (doze)
Médicos Clínicos Gerais, todos para rede de saúde pública municipal, com carga horária de
20 h (vinte horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será Paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
Pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page htt :l/www.doisirmaos.rs. ov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta/934
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE
REGISTRE-SE GERSONM| WENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br