norma nº 3360/2012

ASS.: (o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.360/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 52.848,48 (cinquenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0064 LIMPEZA PÚBLICA
1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO PARA O GALPÃO DE
TRIAGEM
07.01.15.452.0064.1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO PARA O GALPÃO
DE TRIAGEM
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... R$ 52.848,48
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação de receita a maior do recurso 2547 - Galpão de Triagem, da receita 289 — Galpão
de Triagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2012.
GERSON MIGUE
PREFEITO
BRACHTVOGEL